| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 1642 |
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