| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | Institui no município de Bom Retiro a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
| native_id | 1655 |
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