norma nº 1722/2003

LEI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º11/05
Lei Nº 1722/03 de 17 de Dezembro de 2003.
Autoriza c Chefe do Poder Executivo a Reajustar Alíquota 
para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública – COSIP.
Jair Jose Farias, Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 10 da 
Lei Complementar n. 1.670 de 27 de dezembro de 2002, a reajustar as alíquotas 
para cobrança da contribuição de custeio do serviço de iluminação pública, nos 
termos da tabela anexa (anexo I e II), a qual faz parte integrante do presente 
projeto de lei complementar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de Dezembro de 2003
Jair José Farias
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
ANEXO I
COSIP – RESIDÊNCIAS
Faixa de Consumo KWH Alíquota sobre a Unidade Fiscal do Município de Bom Retiro 
0 a 50 0,0%
51 a 100 3,0%
101 a 200 4,0%
201 a 300 6,0%
301 a 400 9,0%
401 a 500 11,0%
Acima de 501 13,0%
ANEXO II
COSIP – COMÉRCIO, INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Faixa de Consumo KWH Alíquota sobre a Unidade Fiscal do Município de Bom Retiro
Comércio, indústria e Empresas de 
Serviços Públicos
Prédios 
Públicos
Primários
0 a 30 4,0% 112,4% -
31 a 50 5,4% 112,4% -
51 a 100 10,2% 112,4% -
101 a 200 11,0% 149,6% -
acima de 200 14,0% 186,8% -
até 2.000 - - 38,1%
2.001 a 5.000 - - 75,3%
5.001 a 10.000 - - 112,4%
10.001 a 50.000 - - 149,6%
Acima de 50.000 - - 186,8%