norma nº 1727/2004

LEI REVOGADA PELA LEI N.2044/10
Lei Nº 1727/04 de 10 de Março de 2004.
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE BOLSISTA PORTADOR 
DE NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Jair Jose Farias, Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos da presente lei, a efetuar a contração 
em caráter de “Bolsista” de 01 (um) aluno portador de necessidade educacional especial devidamente matriculado e que esteja 
freqüentando regularmente as aulas na Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE com carga horária de 20 horas 
semanais.
Artigo 2º - O prazo máximo de cada contratação não poderá ultrapassar o período de 06 (seis) meses.
Artigo 3º - A remuneração do “Bolsista” será fixada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), tendo como base o quadro 
de funcionários do município. 
Artigo 4º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante 
sindicância concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa.
Artigo 5º - O contrato firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:
1 - Pelo Término do prazo contratual;
2 - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do Inciso II, deste Artigo, será comunicada com antecedência 
mínima de 30 dias. 
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro/SC, 10 de Março de 2004.
JAIR JOSE FARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda