| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Caetano Costa Ltda. |
| native_id | 1718 |
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LEI REVOGADA PELA LEI N.º 1772/05
Lei n.º 1733/04 de 19 de Abril de 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Caetano Costa Ltda.
Jair Jose Farias, Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Caetano Costa Ltda, para pagamento de 60% (Sessenta por Cento) da mensalidade dos alunos matriculados na referida Cooperativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1682/03 de 26 de Março de 2003.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de Abril de 2004.
JAIR JOSE FARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
SEC. Mun. de Adm. e Fazenda