| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2004 |
| Date | 2004-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA NASCENTE DO RIO BRANCO E ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA MÉDIO RIO BARRO BRANCO. |
| native_id | 1739 |
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