| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1791/05 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1784 |
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