| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1796 |
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