| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º IV E ARTIGO 26 DA LEI 1844/06 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1837 |
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