| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO EM DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS A RUA DR FAUSTINO EM QUE SERÃO DOADORES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES E A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| native_id | 1922 |
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