| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTRODUÇÃO DE UM NOVO ARTIGO 4o e 5o E A CONSEQUENTE RENUMERAÇÃO DOS DEMAIS ARTIGOS SUBSEQUENTES EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL N°. 1966/08 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, PASSANDO A CONTAR COM 13 (TREZE) ARTIGOS. |
| native_id | 1967 |
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