| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1552/01 DE 11 DE MAIO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1987 |
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