| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA À ASSOCIAÇÃO MARIA MARIANO PARA A REALIZAÇÃO DA XII FESTA ESTADUAL DO CHURRASCO. |
| native_id | 1989 |
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