| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 2003 |
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