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norma nº 2168/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 12.696/2012 E RESOLUÇÃO 152/2012 DO CONANDA.
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