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norma nº 2191/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaAltera o artigo 1º, parágrafo único da lei 2186/13 de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de anistia de multa, e mora de créditos tributários e não tributários, e dá outras providencias.
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