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norma nº 2192/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 1221/93 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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