| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA A OUTORGA DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, LOCALIZADA NA RUA JOÃO PEDRO DE SOUZA, ESQUINA COM A RUA CÔNEGO ADRIANO, BAIRRO LOTEAMENTO BELA VISTA, EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
| native_id | 2176 |
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