| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e do Conselho Tutelar (CT) e dá outras providências. |
| native_id | 2255 |
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