| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, A ELEIÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2283 |
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