| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES QUE ABRIGUEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2307 |
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