| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | Cria os componentes do Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
| native_id | 2339 |
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