| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1966 |
| Date | 1966-02-15 |
| Ementa | PRORROGA POR MAIS QUARENTA E CINCO DIAS (45) O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS NESTE MUNICÍPIO, SEM MULTA, QUE NÃO EXCEDEREM A Cr$ 150.000, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR DE CARTÓRIO AS COBRANÇAS EXECUTIVAS QUE POR VENTURA SE ENCONTRAREM AJUIZADAS E NÃO SUPERIORES AQUELA IMPORTÂNCIA. |
| native_id | 235 |
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