| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2355 |
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