| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO. |
| native_id | 2450 |
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