| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC DE PROJETOS DE ENGENHARIA EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. |
| native_id | 2453 |
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