| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”. |
| native_id | 2458 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.