norma nº 3/2004

Lei Complementar Nº 03/04 de 31 de Março de 2004.
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E 
SALÁRIOS, REESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o novo Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 
denominado Quadro Permanente de Pessoal do Município de Bom Retiro, 
compreendendo os cargos em comissão, cargos eletivos e assemelhados, as 
funções gratificadas e os cargos de provimento efetivo, organizando as 
respectivas carreiras destes últimos de acordo com o disposto nesta Lei 
Complementar.
Parágrafo Único – Os cargos e funções de magistério ficam excluídos desta Lei.
Art. 2º - Os cargos e funções do Quadro Permanente de Pessoal do Município 
de Bom Retiro são classificados como de provimento efetivo, em comissão, de 
provimento eletivos e assemelhados e de função gratificada.
Art. 3º – Os cargos de provimento efetivo são os que constam no Anexo I, 
distribuídos por quantidade de vagas existentes, providas e em vacância e seus 
respectivos Sub-anexos, distribuídos em três GRUPOS OCUPACIONAIS:
I – Grupo Ocupacional: Serviços Administrativos;
II – Grupo Ocupacional: Serviços de Saúde e Assistência;
III – Grupo Ocupacional: Serviços Operacionais.
Parágrafo Único – As atribuições de cada cargo estão previstas no Anexo V.
Art. 4º - Os grupos ocupacionais referidos nos incisos I a III do artigo anterior 
se dividem em classes e estas em cargos.
Parágrafo Único – Sub-anexo IV, distribuídos em Classes e Habilitações.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Grupo Ocupacional: o conjunto de classes estabelecidas segundo a área de 
atuação e a natureza das funções a serem desempenhadas;
II – Classe: conjunto de cargos da mesma natureza funcional, distribuídos 
segundo a habilitação e o grau de conhecimento exigido;
III - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação e 
vencimentos próprios;
IV - Nível: designação alfa-numérica de cada cargo correspondente ao 
escalonamento na tabela de vencimentos;
V – Referência: graduação ascendente, existente em cada classe funcional, 
representada por letras do alfabeto, determinante da Progressão horizontal;
VI – Progressão Funcional: deslocamento do servidor efetivo nas referências 
de sua respectiva carreira através de Progressão;
VII – Promoção Funcional: deslocamento do servidor efetivo nos níveis de 
vencimentos de sua respectiva carreira através de Promoção por nova 
habilitação;
VIII – Tabela de Vencimentos: valores expressos em real atribuídos a cada 
nível de referência;
IX – Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei;
X – Remuneração: Vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
estabelecidas em lei; 
XI – Subsidio: Vencimento do Cargo de Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais estabelecidos em lei de iniciativa do Poder Legislativo conforme 
Emenda Constitucional 19/98.
Art. 6º - Os vencimentos dos cargos efetivos são os que constam do Anexo II, 
distribuído por descrição do cargo, nível inicial e vencimento.
§ 1º – Os níveis e o correspondente vencimento, descritos em ordem crescente 
conforme Sub-Anexo I do anexo II. 
§ 2º – O reajuste dos vencimentos estabelecidos no Anexo referido no caput
será concedido através de Lei Ordinária.
Art. 7º - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo é assegurado 
progresso funcional, segundo as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo Único: É vedada a progressão Funcional a todos os servidores 
municipais, por prazo indeterminado, quando as despesas de pessoal 
ultrapassarem o limite previsto no Art. 20 da Lei Complementar 101/2000, de 
04 de maio de 2000.
Art. 8º - O progresso funcional a que se refere o artigo anterior é condicionado 
ao desempenho do servidor, apurado através de avaliações periódicas, por 
comissão designada para essa finalidade.
Parágrafo Único – Somente terá direito à progressão funcional o servidor que 
tenha completado o estágio probatório, conforme Art. 41 CF e satisfaça o 
interstício mínimo de 02 (dois) anos, a contar do estágio probatório, em cada 
referência, até a última da respectiva carreira.
Art. 9 - A Progressão ocorrerá de dois em dois anos, de forma horizontal, de 
uma referência para a imediatamente superior, iniciando-se no ano de 2004, 
conforme o anexo VI,
§ 1º - As Progressões previstas no caput serão levadas a efeito sempre no mês 
de abril dos anos pares.
§ 2º - A primeira Progressão terá como referência os anos de 2002 e 2003.
§ 3º - O Valor de cada referência, corresponde ao percentual de 2 % sobre o 
nível inicial do cargo, ou do enquadramento, posteriormente sobre a referencia 
atual do servidor. 
Art. 10 – Para a Progressão o servidor será avaliado no cumprimento das suas 
atribuições, levando-se em consideração os seguintes critérios:
I – Qualidade e produtividade no trabalho;
II – Iniciativa, presteza e aproveitamento em programas de capacitação;
III – Assiduidade e pontualidade;
IV – Uso adequado dos recursos disponíveis e equipamentos utilizados no 
trabalho.
“§ 1º - A avaliação periódica dos servidores será efetuada no mês de junho de 
cada ano, segundo critérios que forem estabelecidos em ato a ser 
baixado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho –
CPAD, obedecidas ás disposições desta Lei Complementar.
ARTIGO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.12/06
§ 2º – A CPAD será composta de no mínimo 03 (três) servidores efetivos e 01 
(um) representante de cada secretaria, nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo;
§ 3º – A critério da CPAD, poderá ser contratado serviços de consultoria, 
devidamente habilitada pelo Concelho Regional de Administração - CRA, para 
assessorar as fases da avaliação de desempenho. 
§ 4º – Será concedido adicional de função no percentual de 5%, aos servidores 
enquanto nomeados para compor a Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho - CPAD. 
Art. 11 – Perderá o direito à Progressão por desempenho o servidor que 
durante o período aquisitivo:
I – manter-se licenciado, sem vencimento, por tempo igual ou superior a 150 
(cento e cinqüenta) dias;
II – negar-se, sem motivo justo, a freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ou 
treinamento para os quais for convocado; 
III – sofrer 02 (duas) penalidades de advertência ou uma de suspensão;
IV – completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço;
V – somar 10 (dez) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização 
da chefia imediata;
VI – não alcançar a média de 8 (oito) pontos em um universo de 15 (quinze) a 
serem atribuídos na avaliação a que se refere o art. 10 desta Lei 
Complementar.
Art. 12 – Na aplicação de qualquer penalidade será observado o devido 
processo legal e assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 13 – A promoção por nova habilitação dar-se-á automaticamente, 
mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão de nova 
habilitação. 
Art. 14 - A Promoção ocorrerá de forma vertical, de um nível para o 
imediatamente superior, iniciando-se no ano de 2004.
Art.14 – A promoção será concedida, para cada nova habilitação, á proporção de 
20% (vinte por cento), sobre o vencimento inicial do cargo ocupado 
pelo servidor, sendo que cursos de Pós Graduação, Mestrado e 
Doutorado, implicam em acréscimo de 5%, sobre o vencimento 
inicial, a que estiver enquadrado o servidor.”
ARTIGO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.12/06
§ 1º - A Promoção prevista no caput será levada a efeito nova habilitação na 
área de atuação prevista para o cargo, conforme ANEXO I SUB-ANEXO IV 
CLASSE – HABILITAÇÃO.
ARTIGO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.12/06
§ 2º - Apenas os cursos de instituições oficiais ou reconhecidas oficialmente 
asseguram a progressão funcional.
Art. 15 – O ingresso no Quadro de Pessoal Permanente de que trata esta Lei 
Complementar, ressalvado o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos 
efetivos, se dará através de concurso público, sempre na referência inicial do 
cargo para o qual prestou o concurso.
Art. 16 – O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento 
efetivo, observada o tempo 90 e 180 meses de serviço público ao Município de 
Bom Retiro, completados em 31 de dezembro de 2003, dar-se-á 
compulsoriamente por ato do Poder Executivo Municipal, a ser expedido no 
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que entrar em vigor a 
presente Lei.
Parágrafo Único – O enquadramento de que trata o caput do artigo, é a 
progressão horizontal de 02 (dois) referência para os servidores que 
completaram 90 (noventa) meses e 03 (três) referencias para os servidores que 
completaram 180 (cento e oitenta) meses, tendo como base a referência inicial 
de carreira.
Art. 17 – O enquadramento aos demais servidores, será feito na referência 
inicial da respectiva carreira.
Art. 18 - Ficam criados, na estrutura organizacional do Poder Executivo, os 
cargos de provimento eletivo homologados pela Justiça Eleitoral e os cargos 
assemelhados previstos na EC 16/98, de livre nomeação e exoneração, com os 
respectivos números de vagas, vencimentos e denominações que constam no 
Anexo III.
Art. 19 - Ficam criados, na estrutura organizacional do Poder Executivo, os 
cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com os 
respectivos números de vagas, denominações e vencimentos que constam no 
Anexo IV.
Art. 20 – Ao Servidor efetivo investido em função de direção, chefia, 
assessoramento, previstos no anexo IV ou de controlador interno, será deferida 
uma gratificação de 30 % do vencimento do cargo efetivo pelo seu exercício.
Parágrafo Primeiro: É facultado ao Servidor optar pelo vencimento do Cargo 
em Comissão. 
Parágrafo Segundo: Ao Servidor efetivo investido em cargo comissionado, 
eletivo ou assemelhados, interrompe os prazos para fins de cumprimento do 
Art. 41 da CF.
Art. 21 – Os titulares de cargos, exclusivamente, de provimento em comissão 
sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 22 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação do orçamento do Município.
Art. 23 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, em 31 de Março de 2004.
JAIR JOSE FARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EXISTENTE OCUPADAS E VACÂNCIA 
NÚMERO DE VAGAS DENOMINAÇÃO 
EXISTENTE PROVIDAS VACÂNCIA CARGOS
1 1 0 Agente Administrativo
14 13 1 Assistente Administrativo
1 1 0 Assistente Social
3 3 0 Atendente de Enfermagem 
2 1 1 Auxiliar de Carpinteiro
2 2 0 Auxiliar de Enfermagem
1 1 0 Auxiliar de Fiscal de Tributos
35 20 15 Braçal
3 2 1 Calceteiro
3 3 0 Carpinteiro
1 1 0 Contador
2 1 1 Encarregado Parque Municipal de 
Exposição
5 3 2 Escriturário
1 1 0 Engenheiro Agrônomo
1 0 1 Farmacêutico – Bioquímico
1 1 0 Fiscal de Tributos
1 1 0 Fiscal de Vigilância Sanitária 
1 1 0 Jardineiro
1 0 1 Mecânico
1 1 0 Médico Veterinário
13 9 4 Motorista
2 2 0 Motorista de Ambulância
2 1 1 Odontólogo
7 7 0 Operador de Máquina Rodoviária
4 3 1 Operador de Trator Agrícola
4 2 2 Pedreiro
1 1 0 Recepcionista
13 9 4 Servente
1 0 1 Técnico Agrícola
1 1 0 Técnico Agropecuário
1 0 1 Técnico em Contabilidade
1 1 0 Telefonista
2 2 0 Vigia
1 1 0 Vigilante Sanitário
4 4 0 Zelador 
SUB-ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DENOMINAÇÃO CLASSE
Agente Administrativo Atividade de nível médio
Assistente Administrativo Atividade de nível médio
Auxiliar de Fiscal de Tributos Atividade de nível médio
Contador Atividade de nível superior
Escriturário Atividade de nível médio
Fiscal de Tributos Atividade de nível superior
Técnico em Contabilidade Atividade de nível médio
Telefonista Atividade de nível médio
SUB-ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
DENOMINAÇÃO CLASSE
Assistente Social Atividade de nível superior
Atendente de Enfermagem Atividade de nível médio
Auxiliar de Enfermagem Atividade de nível médio
Farmacêutico – Bioquímico Atividade de nível superior
Fiscal de Vigilância Sanitária Atividade de nível superior
Médico Veterinário Atividade de nível superior
Motorista de Ambulância Atividade de nível auxiliar
Odontólogo Atividade de nível superior
Vigilante Sanitário Atividade de nível médio
SUB-ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS OPERACIONAIS
DENOMINAÇÃO CLASSE
Auxiliar de Carpinteiro Atividade de nível auxiliar
Braçal Atividade de nível auxiliar
Calceteiro Atividade de nível auxiliar
Carpinteiro Atividade de nível auxiliar
Encarregado Parque Municipal de Exposição Atividade de nível auxiliar
Engenheiro Agrônomo Atividade de nível superior
Jardineiro Atividade de nível auxiliar
Mecânico Atividade de nível auxiliar
Motorista Atividade de nível auxiliar
Operador de Máquina Rodoviária Atividade de nível auxiliar
Operador de Trator Agrícola Atividade de nível auxiliar
Pedreiro Atividade de nível auxiliar
Recepcionista Atividade de nível auxiliar
Servente Atividade de nível auxiliar
Técnico Agrícola Atividade de nível médio
Técnico Agropecuário Atividade de nível médio
Vigia Atividade de nível auxiliar
Zelador Atividade de nível auxiliar
SUB-ANEXO IV CLASSE – HABILITAÇÃO
CLASSES HABILITAÇÃO
Atividade de Nível Auxiliar Alfabetizado e experiência a ser comprovada em Prova 
Prática em pelo menos uma das atividades do cargo, 
conforme anexo V, cuja comprovação dar-se-á por 
registro na carteira profissional de trabalho e 
previdência social, declaração fornecida por órgão 
público, alvará de autônomo, ou certificado de 
conclusão parcial ou final do ensino fundamental ou 
curso profissionalizante.
Atividade de Nível Médio Portador de certificado de conclusão de Ensino 
Médio. Para aos cargos que exige especialização 
na área de atuação será exigido registro no órgão 
de classe profissional.
Atividade de Nível Superior Portador de diploma ou certificado de conclusão 
de nível superior. Para os cargos que exige 
especialização na área de atuação será exigido 
registro no órgão de classe profissional.
SUB-ANEXO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.10/05
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL VENCIMENTOS 
INICIAIS R$ 
Agente Administrativo 7 970,62
Assistente Administrativo 6 661,75
Assistente Social 9 1.294,70
Atendente de Enfermagem 3 397,08
Auxiliar de Carpinteiro 3 397,08
Auxiliar de Enfermagem 3 397,08
Auxiliar de Fiscal de Tributos 6 661,75
Braçal 1 290,00
Calceteiro 4 485,29
Carpinteiro 4 485,29
Contador 9 1.294,70
Encarregado Parque Municipal de Exposição 2 352,95
Escriturário 3 397,08
Engenheiro Agrônomo 10 1.485,97
Farmacêutico – Bioquímico 9 1.294,70
Fiscal de Tributos 9 1.294,70
Fiscal de Vigilância Sanitária 9 1.294,70
Jardineiro 2 352,95
Mecânico 5 529,44
Médico Veterinário 10 1.485,97
Motorista 4 485,29
Motorista de Ambulância 4 485,29
Odontólogo 10 1.485,97
Operador de Máquina Rodoviária 5 529,44
Operador de Trator Agrícola 5 529,44
Pedreiro 4 485,29
Recepcionista 3 397,08
Servente 1 290,00
Técnico Agrícola 6 661,75
Técnico Agropecuário 7 970,62
Técnico em Contabilidade 8 1.147,07
Telefonista 3 397,08
Vigia 1 290,00
Vigilante Sanitário 6 661,75
Zelador 1 290,00
Sub-Anexo I - Níveis Inicias de Carreira
NÍVEL VENCIMENTOS INICIAIS R$ 
1 290,00
2 352,95
3 397,08
4 485,29
5 529,44
6 661,75
7 970,62
8 1.147,07
9 1.294,70
10 1.485,97
ANEXO III
QUADRO DE PROVIMENTO ELETIVO OU ASSEMELHADOS (EC 19/98)
VAGAS DENOMINAÇÃO SUBSÍDIOS 
01 Prefeito 4.119,50
01 Vice – Prefeito 2.059,75
01 Secretário Municipal de Administração e Fazenda 1.530,10
01 Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.530,10
01 Secretario Municipal de Indústria Comércio e Turismo 1.530,10
01 Secretario Municipal de Saúde e Bem Estar Social 1.530,10
01 Secretario Municipal dos Transportes, Obras e Serviços 
Urbanos 
1.530,10
ANEXO IV
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº VAGAS DENOMINAÇÃO VENCIM
ENTOS
EXIS￾TENTES
PROVIDAS VACÂNCIA
3 1 2 Assessor de Departamento 585,24
1 0 1 Assessor para Assuntos Sociais 705,86
11 4 7 Chefe de Serviço 441,18
1 0 1 Chefe de Oficina 705,86
1 1 0 Diretor Dep. Munic. Estradas Rodagem 705,86
1 0 1 Intendente Distrital 705,86
1 1 0 Assessor do Gabinete de Prefeito 1.153,46
1 0 1 Assessor Jurídico 1.153,46
1 0 1 Sec. Adjunto de Indústria Com. Turismo 825,00
1 0 1 Sec. Adjunto de Saúde e Bem Estar Social 825,00
1 1 0 Supervisor de Mecânico 882,37
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Grupo Ocupacional: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
AGENTE ADMINISTRATIVO
 Executar as atividades de natureza burocrática, através de registro, controle, coordenação, 
digitação, redação, arquivo, tributação, recursos humanos e administração de materiais dos 
vários órgãos e entidades da administração;
 Executar outras tarefas correlatas.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
 Desenvolver suas atividades relacionadas ao registro, controle, digitação, redação e arquivo;
 Executar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS
 Auxiliar as atividades relacionadas com o lançamento, controle e arrecadação dos tributos de 
competência do Município;
 Auxiliar a Fiscalização, realizar auditorias e emitir notificações fiscais relativas aos tributos 
de competência do Município;
 Desenvolver outras atividades correlatas.
CONTADOR
 Executar e fazer executar as tarefas de registros contábeis da receita e da despesa, elaboração 
de balanços e balancetes, emissão de relatórios e prestação de contas das atividades da 
administração municipal;
 Supervisionar a contabilidade dos órgãos descentralizados da Prefeitura, quando for o caso;
 Executar outras atividades correlatas.
ESCRITURÁRIO
 Desenvolver suas atividades na execução de tarefas técnicas ou burocráticas nas ações 
administrativas de rotina;
 Desenvolver outras atividades correlatas.
FISCAL DE TRIBUTOS
 Executar atividades relacionadas com o lançamento, controle e arrecadação dos tributos de 
competência do Município;
 Proceder a Fiscalização, realizar auditorias e emitir notificações fiscais relativas aos tributos 
de competência do Município;
 Desenvolver outras atividades correlatas.
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
 Desenvolver e executar as tarefas relacionadas com registros contábeis, análise e controle 
burocrático de menor complexidade da contabilidade pública.;
 Executar outras atividades correlatas.
TELEFONISTA
 Desempenhar suas atividades relacionas a orientação e execução de trabalhos referente a 
ligações telefônicas, transmissão e recebimento de mensagens via fax e dados. 
 Desenvolver outras atividades correlatas.
Grupo Ocupacional: SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
ASSISTENTE SOCIAL
 Realizar estudos, elaborar projetos e efetuar investigações sociais visando à adoção de 
medidas que tenham como resultado a proteção social;
 Executar tarefas relacionadas com o desenvolvimento de ações de proteção e promoção 
social;
 Proceder a avaliação da situação social de pessoas e/ ou de famílias;
 Executar outras atividades correlatas.
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
 Auxiliar no atendimento médico e na realização de exames clínicos;
 Executar atividades de apoio administrativo juntos aos serviços médico, odontológico e de 
prevenção à saúde da população;
 Executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
 Executar atividades relacionadas com a elaboração e prestação de serviços e cuidados de 
enfermagem, identificação de problemas de saúde em geral, recolhimento e apreciação de 
dados sobre cada situação que se apresenta e formulação de diagnósticos de enfermagem.
 Executar tarefas relacionadas com as ações de saúde desenvolvidas pelo Município, visando 
ao atendimento da população;
 Executar outras atividades correlatas.
FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO
 Efetuar exames químicos-biológicos e fisiológicos segundo requisições médicas;
 Executar análises químicas ou de natureza correlata;
 Executar, quando designados pela autoridade competente, tarefas de fiscalização de 
atividades sujeitas ao poder de polícia do Município, que tenham pertinência com a sua 
formação profissional; 
 Executar outras atividades correlatas.
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 Fiscalizar tarefas relacionadas com a vigilância de estabelecimentos e atividades sujeitas ao 
controle sanitário do Município;
 Executar outras atividades correlatas.
MÉDICO VETERINÁRIO
 Desenvolver atividades relacionadas com a defesa sanitária animal e de assistência técnica 
aos produtores rurais do Município;
 Desempenhar atividades de Fiscalização de atividades pertinentes a sua área de formação 
profissional. 
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
 Conduzir os veículos destinados as ações de saúde, bem como transportar e acompanhar 
pacientes sob sua responsabilidade. 
 Executar outras atividades correlatas.
ODONTÓLOGO
 Executar tratamentos dentários preventivos e curativos, bem como os de profilaxia e higiene 
bucal; 
 Proceder estudos visando a implantação de programas relacionados com a melhoria da saúde 
bucal da população;
 Executar outras atividades correlatas.
VIGILANTE SANITÁRIO
 Executar tarefas relacionadas com a vigilância de estabelecimentos e atividades sujeitas ao 
controle sanitário do Município;
 Executar outras atividades correlatas.
Grupo Ocupacional: SERVIÇOS OPERACIONAIS
AUXILIAR DE CARPINTEIRO
 Auxiliar as atividades relacionas com construção civil, no segmento de carpintaria;
 Auxilio na manutenção e conservação de próprios municipais, relacionados com a atividade 
de carpinteiro; 
 Executar outras atividades correlatas.
BRAÇAL
 trabalhos braçais em geral e com habilidade na área de atuação;
 Executar outras atividades correlatas.
CALCETEIRO
 Desenvolver suas atividades relacionadas com pavimentação de vias e logradouros públicos;
 Manutenção e recuperação de vias públicas e passeios sob responsabilidade do Município;
 Executar outras atividades correlatas.
CARPINTEIRO
 Execução de suas atividades relacionadas com construção civil, no segmento de carpintaria;
 Manutenção e conservação de próprios municipais, relacionados com a atividade de 
carpinteiro; 
 Executar outras atividades correlatas.
ENCARREGADO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO
 Executar serviços de limpeza, conservação e manutenção do parque municipal de exposições, 
inclusive praças e logradouros públicos;
 Executar outras atividades correlatas.
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
 Desenvolver atividades relacionadas com o planejamento agrícola do Município e de apoio e 
assistência técnica aos agricultores;
 Executar outras atividades correlatas.
JARDINEIRO
 Executar serviços de jardinagem em geral (poda de árvores, corte de grama, capina, semeia, 
transplanta de mudas e coleta de sementes);
 Executar outras atividades correlatas.
MECÂNICO
 Execução de suas atividades relacionadas com serviços de mecânica em geral, nos veículos e 
máquinas da patrulha agrícola, frota municipal de veículos e equipamentos de pequeno e 
grande porte. 
 Manutenção e conservação de veículos, máquinas, implementos e equipamentos de 
propriedade da municipalidade;
 Executar outras atividades correlatas.
MOTORISTA
 Dirigir veículos para o transporte de cargas e /ou de pessoas;
 Efetuar serviços de manutenção, limpeza e conservação dos veículos.
 Executar outras atividades correlatas.
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA
 Operar motoniveladoras, trator de esteira, carregadeiras e similares;
 Efetuar serviços de manutenção, limpeza e conservação
 Executar outras atividades correlatas.
OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA
 Operar máquinas e equipamentos leves 
 Efetuar serviços de manutenção, limpeza e conservação dos equipamentos
 Executar outras atividades correlatas
PEDREIRO
 Execução de suas atividades relacionadas com construção civil, abrangendo construção, 
recuperação e adaptação de próprios municipais;
 Manutenção e conservação de próprios municipais, relacionados com a atividade de pedreiro; 
 Executar outras atividades correlatas.
RECEPCIONISTA
 Desenvolver suas atividades relacionadas com a recepção, orientação e encaminhamento ao 
público.
 Executar outras atividades correlatas.
SERVENTE
 Desempenhar atividades relacionadas com limpeza e manutenção dos próprios municipais;
 Executar outras atividades correlatas.
TÉCNICO AGRÍCOLA
 Desempenhar tarefas relacionadas com o apoio e assistência técnica aos agricultores do 
Município;
 Executar outras atividades correlatas.
TÉCNICO AGROPECUÁRIO
 Desempenhar tarefas relacionadas com a produção agrícola e da pecuária, preparo de terras, 
seleção de sementes, semeadura, aplicação adequada de adubos e fertilizantes, serviços 
auxiliares do engenheiro agrônomo e do médico veterinário, objetivando o apoio e 
assistência técnica aos agricultores e pecuaristas do Município;
 Executar serviços de inseminação artificial;
 Executar outras atividades correlatas.
VIGIA
 Desempenhar tarefas relacionadas com a vigilância diurna e noturna dos próprios municipais 
e em eventos promocionais de interesse da municipalidade;
 Executar outras atividades correlatas.
ZELADOR 
 Executar serviços de limpeza, conservação e manutenção de próprios municipais, inclusive 
praças e parques;
 Executar outras atividades correlatas.

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO NÍVEIS PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA
A B C D E F G H I
Agente Administrativo 7 970,62 990,03 1009,83 1030,03 1050,63 1071,64 1093,08 1114,94 1137,24
Assistente Administrativo 6 661,75 674,99 688,48 702,25 716,30 730,63 745,24 760,14 775,35
Assistente Social 9 1.294,70 1320,59 1347,01 1373,95 1401,42 1429,45 1458,04 1487,20 1516,95
Atendente de Enfermagem 3
397,08 405,02 413,12 421,38 429,81 438,41 447,18 456,12 465,24
Auxiliar de Carpinteiro 3
397,08 405,02 413,12 421,38 429,81 438,41 447,18 456,12 465,24
Auxiliar de Enfermagem 3
397,08 405,02 413,12 421,38 429,81 438,41 447,18 456,12 465,24
Auxiliar de Fiscal de Tributos 6 661,75 674,99 688,48 702,25 716,30 730,63 745,24 760,14 775,35
Braçal 1
290,00 295,80 301,72 307,75 313,91 320,18 326,59 333,12 339,78
Calceteiro 4 485,29 495,00 504,90 514,99 525,29 535,80 546,52 557,45 568,59
Carpinteiro 4
485,29 495,00 504,90 514,99 525,29 535,80 546,52 557,45 568,59
Enc. Parque Munic. Exposição 2
352,95 360,01 367,21 374,55 382,04 389,69 397,48 405,43 413,54
Contador 9
1.294,70 1320,59 1347,01 1373,95 1401,42 1429,45 1458,04 1487,20 1516,95
Escriturário 3 397,08 405,02 413,12 421,38 429,81 438,41 447,18 456,12 465,24
Engenheiro Agrônomo 10 1.485,97 1515,69 1546,00 1576,92 1608,46 1640,63 1673,44 1706,91 1741,05
Farmacêutico – Bioquímico 9 1.294,70 1320,59 1347,01 1373,95 1401,42 1429,45 1458,04 1487,20 1516,95
Fiscal de Tributos 9 1.294,70 1320,59 1347,01 1373,95 1401,42 1429,45 1458,04 1487,20 1516,95
Fiscal de Vigilância Sanitária 9 1.294,70 1320,59 1347,01 1373,95 1401,42 1429,45 1458,04 1487,20 1516,95
Jardineiro 2 352,95 360,01 367,21 374,55 382,04 389,69 397,48 405,43 413,54
Mecânico 5 529,44 540,03 550,83 561,85 573,08 584,54 596,24 608,16 620,32
Médico Veterinário 10 1.485,97 1515,69 1546,00 1576,92 1608,46 1640,63 1673,44 1706,91 1741,05
Motorista 4 485,29 495,00 504,90 514,99 525,29 535,80 546,52 557,45 568,59
Motorista de Ambulância 4 485,29 495,00 504,90 514,99 525,29 535,80 546,52 557,45 568,59
Odontólogo 10 1.485,97 1515,69 1546,00 1576,92 1608,46 1640,63 1673,44 1706,91 1741,05
Operador de Máquina Rod. 5 529,44 540,03 550,83 561,85 573,08 584,54 596,24 608,16 620,32
Operador de Trator Agrícola 5 529,44 540,03 550,83 561,85 573,08 584,54 596,24 608,16 620,32
Pedreiro 4 485,29 495,00 504,90 514,99 525,29 535,80 546,52 557,45 568,59
Recepcionista 3 397,08 405,02 413,12 421,38 429,81 438,41 447,18 456,12 465,24
Servente 1 290,00 295,80 301,72 307,75 313,91 320,18 326,59 333,12 339,78
Técnico Agrícola 6 661,75 674,99 688,48 702,25 716,30 730,63 745,24 760,14 775,35
Técnico Agropecuário
7 970,62 990,03 1009,83 1030,03 1050,63 1071,64 1093,08 1114,94 1137,24
Técnico em Contabilidade
8 1.147,07 1170,01 1193,41 1217,28 1241,63 1266,46 1291,79 1317,62 1343,98
Telefonista
3 397,08 405,02 413,12 421,38 429,81 438,41 447,18 456,12 465,24
Vigia
1 290,00 295,80 301,72 307,75 313,91 320,18 326,59 333,12 339,78
Vigilante Sanitário
6 661,75 674,99 688,48 702,25 716,30 730,63 745,24 760,14 775,35
Zelador 
1 290,00 295,80 301,72 307,75 313,91 320,18 326,59 333,12 339,78