norma nº 4/2004

1
Lei Complementar Nº 04/04 de 31 de Março de 2004.
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E 
SALÁRIOS E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES BÁSICAS
Art. 1º - A presente Lei, em conformidade com as Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96, 
considerando-se o âmbito da competência estabelecida no artigo 11, desta última, organiza o 
Magistério Público do Município de BOM RETIRO, estrutura as séries de classes e estabelece o 
Regime Jurídico do Pessoal de Magistério Público, vinculado à Administração do Município de 
BOM RETIRO. 
Parágrafo único - Ao Pessoal do Magistério Público Municipal aplicam-se os planos de 
classificação de cargos instituídos por esta Lei, sendo a normatização dos deveres e direitos 
regulada no Estatuto Geral (Lei Complementar nº 001/2003), desde que não haja regra específica 
na presente Lei.
Art. 2º - Compreende o Pessoal do Magistério Público Municipal as seguintes categorias 
funcionais:
I- Professores
II - Pessoal Administrativo da Secretaria da Educação
III – Pessoal Serviços Operacionais
 § 1º - Professores são os membros do Magistério que estão em efetivo exercício na 
atividade docente.
§ 2º - O Pessoal Administrativo da Secretaria da Educação, que não necessariamente é 
composto por membros do Magistério, desempenha atividades de direção, planejamento, 
2
orientação e outras similares no campo da educação, exercendo os respectivos cargos efetivos, 
comissionados, eletivos ou assemelhados e funções gratificadas, constantes nos Anexos I a VI 
desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 3º - O Magistério caracteriza-se por atividades continuadas e dirigidas à 
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da Educação Brasileira.
Parágrafo Primeiro - A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e títulos, 
satisfeitas as normas legais e/ou disposições desta Lei, ou dela decorrentes, por um dos cargos 
iniciais constantes do seu Anexo I.
Parágrafo Segundo - Somente após cumprido o estágio probatório, previsto nesta Lei, 
poderá o professor ser promovido.
Art. 4º - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá aos cargos constantes do 
Anexo I.
Art. 5º - A carreira dos membros do Magistério Municipal inicia-se satisfeitas as normas 
legais e/ou disposições desta Lei. 
Parágrafo único - A carreira será estruturada em cargos de provimento efetivo, tendo como 
princípios básicos:
I - valorização da qualificação profissional, representada pelas qualidades pessoais e pela 
formação adequada;
II – valorização da atualização e aperfeiçoamento constante;
III - promoção Aperfeiçoamento e por Titulação.
Art. 6º - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares não abrangidas 
na carreira do Magistério, mas necessárias ao funcionamento do Sistema Educacional, poderão 
ser, a critério do Chefe do Poder Executivo, alocados servidores do quadro geral da 
Administração Pública em número condizente com as necessidades e natureza do serviço. 
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - Os cargos inerentes ao Pessoal do Magistério são acessíveis a todos os 
brasileiros, respeitadas as exigências fixadas na Lei Complementar n. 001/2003, de 02.12.2003, 
além das habilitações específicas previstas na presente Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONCURSOS
3
Art. 8º - Compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o 
processo de realização de Concursos Públicos para provimento dos cargos inerentes ao Pessoal 
do Magistério.
Art. 9º - Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos, 
deverão constar o limite de idade dos candidatos, a documentação, a habilitação exigidas e o 
número de vagas a serem providas. 
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 10 - A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante 
concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de 
vagas existentes, o prazo de sua validade.
Art. 11 - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da prévia 
declaração da inexistência de acumulação proibida, sendo que a validade do ato estará sempre 
sujeita à confirmação de tal requisito.
Art. 12 - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite de número de cargos, 
para cujo provimento tenha sido aberto o concurso, serão chamados mediante edital para, na 
ordem da respectiva classificação, confirmarem formalmente a intenção de serem nomeados e 
apresentarem a documentação exigida.
§ 1.º- Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação, assinarão termo de 
desistência, ensejando assim a sua desclassificação do concurso público, e a convocação do 
candidato subsequente na ordem de classificação, até o preenchimento das vagas previstas.
§ 2.º – Os candidatos classificados que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas 
para os procedimentos do ato a que se refere este artigo, bem como aqueles que não apresentarem 
tempestivamente habilitação específica para o cargo, serão reclassificados para o último lugar da 
ordem de classificação. 
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Art. 13 - Posse é o ato de investidura em cargo inerente ao Pessoal do Magistério Público 
Municipal e far-se-á nos termos previstos na Lei Complementar n. 001/2003, de 02.12.2003.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 14 - Os membros do Magistério Público Municipal, terão sua lotação na Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 15 - Compete ao Secretário Municipal de Educação dar exercício aos servidores e 
fixar-lhes o local de atuação, observando os interesses do ensino, a racionalidade e necessidades 
administrativas.
4
Art. 16 - O exercício do cargo, terá início imediatamente após a determinação e
convocação do respectivo servidor através da Secretaria da Educação.
Art. 17 – Será instaurado processo administrativo nos termos do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, para apurar a responsabilidade e aplicação da respectiva sanção ao servidor 
da educação que não entrar em exercício nos termos previstos no artigo anterior.
Art. 18 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no 
assentamento individual dos servidores do Magistério Público Municipal.
Art. 19 - O afastamento dos servidores do Magistério Público Municipal somente será 
permitido nos casos previstos em Lei.
CAPÍTULO VI
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20 - Quando o membro do Magistério Público Municipal, em estágio probatório, não 
preencher quaisquer dos requisitos nele exigidos, caberá ao Secretário de Educação, sob pena de 
responsabilidade, iniciar o processo disciplinar competente, nos termos da Lei Complementar n. 
001/2003, de 02.12.2003.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 21 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional, com correspondente 
acréscimo de vencimento, dos servidores efetivos do Pessoal do Magistério Público Municipal, 
que se efetiva através de avanço horizontal por Aperfeiçoamento e vertical por Titulação.
Art. 22 – A promoção por aperfeiçoamento dar-se-á para a referência imediatamente 
superior, constante da tabela do Anexo VII, dentro do mesmo nível e sem mudança de cargo e de 
categoria funcional.
§ 1.º- A partir de três anos de efetivo exercício no cargo, o servidor do Magistério Público 
Municipal poderá conquistar até uma referência, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º - Para fins do § 1º, deste artigo, o período prescritivo para promoção dar-se-á 
após o cumprimento do estágio probatório e o servidor do Magistério Público 
Municipal deverá apresentar no mínimo 120 horas de curso na área da 
Educação, assim definido em regulamento próprio.
ARTIGO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.13/06
§ 3.º – Somente poderão ser utilizados os cursos na área da Educação ministrado por 
entidades devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes e desde que não utilizados para 
outras progressões.
§ 4.º - A carga horária excedente a 120 horas, não poderá ser utilizada para novas 
progressões.
§ 5.º - A Promoção de que trata este artigo será computada no mês de abril para 
pagamento no mês de maio do respectivo ano, e será realizada a cada dois anos, sendo a primeira 
promoção computada no mês de abril de 2004.
§ 6.º - A promoção prevista neste artigo corresponde a 3% (três) por cento para cada 120 
horas, incidindo sobre o vencimento básico correspondente à referência ocupada, não podendo 
ultrapassar o limite de 24% (vinte e quatro) por cento.
5
 
Art.23–A promoção por Titulação decorre da obtenção, em instituições idôneas 
credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, de nova habilitação, com a 
transposição do professor para a classe imediatamente superior àquela em que esteja 
enquadrado, nos termos do anexo II, sub-anexo IV.
ARTIGO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.13/06
§ 1º - Para a promoção por Titulação, prevista neste artigo, considera-se os cursos de 
Graduação, Especialização e Mestrado, na área específica de atuação definidos em decreto 
regulamentar, e Doutorado.
§ 2.º - A cada ano, no mês de abril será publicado edital para proceder a progressão de 
que trata este artigo, para pagamento no mês de maio do respectivo ano.
§ 2.º - A partir do ano de 2007, a cada ano, no mês de abril será publicado 
edital para proceder a progressão de que trata este artigo, para pagamento no 
mês de maio do respectivo ano.
ALTERADO § 2 PELA LEI COMPLEMENTAR N.13/06
§ 3º - A diferença do padrão inicial de vencimento de uma classe para a outra 
imediatamente superior não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento).
ACRESCENTADO § 3º PELA LEI COMPLEMENTAR N.13/06
Art. 24 - Não poderá ser promovido o servidor do Magistério Público Municipal que 
estiver em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de 
assuntos particulares, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.
CAPÍTULO VIII
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 25 – Pode haver substituição, quando o membro do Magistério Público Municipal 
entrar em gozo de licença ou interromper temporariamente o exercício do cargo.
Parágrafo único - A substituição depende de ato do Secretário Municipal da Educação e 
durará enquanto subsistentes os motivos que a determinaram.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 26 - A remoção, a pedido ou ex ofício, ou a permuta de uma para outra unidade 
escolar ou órgão da Educação Municipal, compete ao Secretário Municipal de Educação, cuja 
decisão, necessariamente fundamentada, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da 
educação, observando-se a conveniência administrativa.
6
 Art. 27 - A reversão e a readaptação, quando cabíveis, serão efetivadas de acordo com o 
que dispuser sobre estas matérias o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
CAPÍTULO IX
DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Art. 28 - As atividades relacionadas com o funcionamento das unidades educacionais do 
Município, poderão excepcionalmente ser exercidas por servidores admitidos em caráter 
temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, mediante processo seletivo 
simplificado.
Parágrafo único. Os servidores admitidos em caráter temporário não têm direito à promoção de 
nenhuma espécie.
Art. 29 - A admissão em caráter temporário dar-se-á, exclusivamente, para a realização 
de atividades docentes próprias dos servidores do Magistério Público Municipal.
§ 1º - A admissão de que trata este artigo somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Em virtude de existência de vaga não ocupada em concurso público;
II- Por imperativo de convênio;
III- Por impedimento, afastamento ou licença do professor efetivo, nos termos da lei.
§ 2º - Nas hipóteses referidas nos incisos acima, a necessidade da admissão deverá estar 
devidamente comprovada, e a contratação terá a duração máxima até a realização de novo 
concurso, num prazo máximo de um ano, no caso do inciso I, da duração do convênio, no caso 
do inciso II, e do seu fato gerador, no caso do inciso III.
Art. 30 - São condições necessárias para admissão:
I – Ser brasileiro;
II –Estar em dia com o serviço militar;
III – Sanidade mental e comprovada capacidade física;
IV- Apresentar a documentação necessária, prevista no edital do processo seletivo 
simplificado;
V – Obtenção de vaga, na ordem de classificação, decorrente do processo seletivo 
simplificado.
Art. 31 - Torna-se nulo o ato de admissão quando o servidor contratado não assumir suas 
funções até ao primeiro dia seguinte ao prazo estabelecido no ato de nomeação.
 Art. 32 - O regime do trabalho semanal do membro do Magistério Público Municipal, 
admitido em caráter temporário, será de 20, 30 ou 40 horas, podendo, à critério da Administração 
Pública, completar a carga horária em até duas outras unidades de ensino.
Art. 33 - O membro do Magistério admitido em caráter temporário, perceberá 
mensalmente retribuição pecuniária equivalente ao vencimento básico inicial do servidor do 
magistério com o mesmo nível de titulação. 
Parágrafo único - A retribuição pecuniária mensal de que trata este artigo é proporcional à 
carga horária semanal de trabalho.
7
Art. 34 - É assegurado ao membro do Magistério Público Municipal admitido em caráter 
temporário, o direito à licença maternidade e para tratamento de saúde nos termos da legislação 
aplicável.
Parágrafo único – Somente serão aceitos os laudos médicos que forem apresentados 
legíveis em que constem com clareza os motivos do afastamento (C.I.D) e o número de dias do 
afastamento.
Art. 35 - O membro do Magistério Público Municipal admitido nas condições deste 
capítulo, terá direito a férias proporcionais, na base de 1/12 avos por mês de efetivo exercício, 
acrescidas de 1/3 calculado também proporcionalmente, ao décimo terceiro salário, integral ou 
proporcional, e à gratificação por regência de classe prevista no artigo 48, inciso III.
Parágrafo único – O pagamento relativo às férias deverá ser efetuado juntamente à 
retribuição pecuniária do último mês trabalhado, em caso de contratação igual ou inferior a um 
ano.
Art. 36 - Ao membro do Magistério gestante será concedida licença pelo período de 120 
dias, a contar do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Parágrafo único – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do 
parto.
Art. 37 - Computam-se como mês, para efeitos de pagamento proporcional de 13º salário, 
férias e 1/3 de férias, a fração igual ou superior a 15(quinze) dias.
Art. 38 - Dar-se-á dispensa, antes do término do contrato administrativo:
I – A pedido do contratado;
II – Por conveniência administrativa.
Art. 39 - As admissões em caráter temporário serão efetuadas mediante contrato 
administrativo, com prazo determinado, com possibilidade de prorrogação, em decisão 
fundamentada, para atendimento das finalidades e dentro dos limites do parágrafo segundo do 
art. 29.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 40 - O titular de emprego ou cargo de Professor, inclusive o ocupante de função 
gratificada, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 1 (um) 
período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso, a critério da administração, 
sem prejuízo da remuneração, que deverão coincidir com o recesso escolar.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
8
Art. 41 - Aos membros do Magistério Público Municipal conceder-se-á licença nos 
termos da Lei Complementar n.º 001/2003 de 02.12.2003, com remuneração plena, de acordo 
com a conveniência e ato do Prefeito, e ainda no seguinte caso:
I – para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para o 
desenvolvimento de projetos específicos da área educacional na Secretaria Municipal de 
Educação ou no Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 42 - Haverá na carreira do Magistério Público Municipal, três jornadas de trabalho: 
I –a de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um turno, em unidade escolar ou órgão 
II – a de 30 (trinta) horas semanais cumpridas em dois turnos, em unidade escolar ou 
órgão;
III - a de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos, em unidade escolar ou 
órgão ;
Parágrafo único. A carga horária dos servidores do Magistério Público Municipal poderá, 
excepcionalmente, ser aumentada conforme a necessidade e interesse da Administração Pública, 
mediante formalização através de portaria específica e importará na respectiva adequação 
salarial, com a remuneração das horas excedentes na base de 3% (três por cento) da hora normal, 
com reversão automática à remuneração originária cessada a jornada elastecida, vedada 
agregação.
Art. 43 - A jornada de trabalho terá sua composição da seguinte forma:
a) 80 % (oitenta por cento) horas aula ;
b) 20 % (vinte por cento) horas atividades .
§ 1º - Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado pelo professor a ministrar 
aulas e efetuar a avaliação do desempenho dos alunos;
§ 2º - Hora-atividade é o período dedicado, pelo professor, no recinto escolar, para: 
I- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II- colaborar com a administração da escola;
III- participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;
IV- aperfeiçoar seu trabalho profissional.
§ 3º - Terão direito a horas-atividade somente os professores do Magistério Público 
Municipal.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Art. 44 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao membro do Magistério Público 
Municipal pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao fixado em Lei.
Art. 45 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em Lei, a 
falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do membro do 
Magistério Público Municipal.
9
Parágrafo único - Considerar-se-á serviço, além das atividades inerentes ao cargo 
ocupado, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões, encontros, cursos, seminários e 
outras atividades decorrentes da função educacional.
Art. 46 - Para cálculo do desconto proporcional, referido no artigo anterior, atribuir-se-á a 
um dia de serviço, o valor de um trinta avos (1/30) do vencimento mensal.
Parágrafo único - O atraso em relação ao início do expediente e a saída antecipada, sem 
justa causa, acarretarão o desconto de um terço (1/3) do vencimento diário.
Art. 47 - Para efeito de pagamento, a freqüência será apurada pelo registro de horário, a 
que ficam obrigados todos os membros do Magistério Público Municipal, ressalvados os cargos 
cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único - Caberá ao Secretário de Educação encaminhar ao Departamento de 
Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, até o último dia útil do mês, o Relatório 
Mensal de Faltas, sob pena de responsabilidade. 
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 48 - Além do vencimento do cargo, o membro do Magistério Público Municipal 
poderá receber as seguintes gratificações específicas:
I- Gratificação por função;
II - Gratificação por trabalho em local de difícil acesso;
III - Gratificação por regência de classe;
§1.º. As Funções previstas no inciso I deste artigo, correspondem à Função de Diretor de 
Escola.
§2.º . Com exceção da gratificação prevista no inciso III, que será automática, de acordo 
com o previsto no artigo 52, as demais gratificações dependerão de autorização do chefe do 
Poder Executivo mediante requerimento específico.
Art. 49 - As gratificações previstas no artigo anterior, somente serão devidas àqueles 
membros efetivos do Magistério Público Municipal que estiverem no exercício do cargo, 
enquanto durar a respectiva condição especial de trabalho, não sendo incorporáveis, inclusive 
para fins de aposentadoria, com exceção da gratificação por regência de classe.
Art. 50 – Ao membro do Magistério Público Municipal que exercer a Função de 
confiança descritos no anexo IV será atribuída a gratificação no percentual de 30% (trinta por 
cento) incidente sobre o vencimento básico inicial correspondente ao nível I, e quando investido 
na Função.
Art. 51 - O membro do Magistério Público Municipal que exerça atividades em 
estabelecimento de ensino da rede municipal, que distem a mais de 3 KM do local de trabalho, 
em local não servido por transporte coletivo, ou que fique situado em região montanhosa de 
difícil acesso, terá direito a Gratificação de Difícil Acesso, no percentual de 5% ( cinco por 
cento), incidente sobre o seu vencimento básico inicial correspondente ao nível de sua titulação.
Art. 52 – Ao membro do Magistério Público Municipal que atuar diretamente em sala de 
aula com alunos da Educação Infantil ou do Ensino Fundamental, será concedido a Gratificação 
por Regência de Classe, calculada à razão de 10% (dez por cento) referente à Educação Infantil e 
10
às séries iniciais consideradas de 1.ª a 4.ª séries, e à razão de 10% ( dez por cento) referente às 
séries finais consideradas de 5.ª a 8.ª séries, incidente sobre o vencimento atual do servidor. 
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 53 - Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, nomeados nos cargos 
previstos nesta Lei, serão automaticamente enquadrados nos grupos operacionais prevista no 
Anexo I e seus sub-anexos, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade daquelas que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei, 
observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 54 – O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo, 
observada o tempo 90 e 180 meses de serviço público ao Município de Bom Retiro, 
completados em 31 de dezembro de 2003, dar-se-á compulsoriamente por ato do Poder 
Executivo Municipal, a ser expedido no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que 
entrar em vigor a presente Lei.
Parágrafo Único – O enquadramento de que trata o caput do artigo, é a progressão 
horizontal de 01 (uma) referência para os servidores que completaram 90 (noventa) meses e 02 
(duas) referencias para os servidores que completaram 180 (cento e oitenta) meses, tendo como 
base a referência inicial de carreira.
Art. 55 – O enquadramento aos demais servidores, será feito na referência inicial da 
respectiva carreira constante no anexo VII.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 56 - Ao membro do Magistério Público Municipal é assegurado o direito de requerer, 
representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma estabelecida pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de BOM RETIRO.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 57 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos casos previstos na 
legislação em vigor.
11
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
 Art. 58 – Aplica-se ao membro do Magistério Público Municipal os deveres e proibições 
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de BOM RETIRO.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 59 - A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades e sua aplicação 
por infração disciplinar, as sindicâncias e o processo administrativo, quando aplicáveis ao 
Pessoal do Magistério, serão regidos segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de BOM RETIRO.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 60 - Ao ocupante de cargo efetivo do Magistério Público Municipal, quando 
nomeado para exercer cargo em comissão, será automaticamente licenciado do cargo efetivo, 
ficando assegurado o retorno ao seu cargo de origem quando da sua exoneração do cargo 
comissionado.
§ 1º - Durante o período em que estiver exercendo cargo comissionado, o membro do 
Magistério Público Municipal perceberá apenas o vencimento deste, sem qualquer adicional, 
sendo facultado a opção pela remuneração do cargo de origem. 
§ 2º - Ao retornar ao cargo de origem, o membro do Magistério Público Municipal terá 
restabelecida a sua situação funcional, com a contagem do tempo de serviço e os cursos de 
aperfeiçoamento adquiridos durante o período correspondente ao seu afastamento, que serão 
computados e pagos, após o retorno, na época prevista para o processo de promoção, constante 
dos arts. 22 e 23.
Art. 61 - Os membros do Magistério Público Municipal que não possuírem a habilitação 
mínima exigida para enquadrarem-se no Plano de que trata esta Lei, deverão, até o final do ano 
de 2007, adquirir a habilitação específica do cargo ocupado, sob pena de demissão através de 
processo administrativo específico.
Art. 62 - Os membros do Magistério Público Municipal em efetivo exercício quando da 
publicação da presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração do 
Magistério previstos nesta Lei, observadas as exigências de habilitação profissional, conforme a 
sua titulação à época do enquadramento.
Art. 63 - Para efeito da primeira promoção considerar-se-á os títulos obtidos e cursos 
freqüentados a partir da data de 01.04.2003, ainda não computados em promoções anteriores, 
feitas com base na legislação ora revogada.
Art. 64 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares regulamentares, 
necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 65 – O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal e Servidores da Educação, 
passa ser o constante dos Anexos I a VII desta Lei, inclusive em relação ao número de vagas, 
vencimento, denominação e atribuições.
12
Art. 66 - O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos 
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal n.º 9424/96, na remuneração do Magistério 
em efetivo exercício no Ensino Fundamental Público.
Art. 67 - Nos casos omissos e nas matérias não especificamente regulamentadas pela 
presente Lei ou que não a contrariem, aplica-se subsidiariamente a Lei que estabelece o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de BOM RETIRO – Lei Complementar nº 001/2003.
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente o Parágrafo Único do art. 56 da Lei Complementar nº 001/2003.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, em 31 de março de 2004.
JAIR JOSE FARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
13
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
EXISTENTE OCUPADAS E VACÂNCIA 
NÚMERO DE VAGAS DENOMINAÇÃO 
EXISTENTE PROVIDAS VACÂNCIA CARGOS
1 1 0 Agente de Esportes
1 1 0 Agente de Serviços Gerais
1 1 0 Auxiliar Administrativo
1 1 0 Assistente Administrativo
12 11 1 Motorista
1 1 0 Secr. Grupo E.M.São José
1 1 0 Professor de Informática
7 1 6 Professor não habilitado 
58 44 14 Professor ensino fundamental 20 h
20 15 5 Professor Infantil Creche 30 h
15 7 8 Professor infantil Pré- Escolar 20 h
30 28 2 Servente
ANEXO II 
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INICIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL VENCIMENTOS 
INICIAIS R$ 
Agente de Esportes 9 1.294,70
Agente de Serviços Gerais 5 497,89
Assistente Administrativo 8 661,75
Auxiliar Administrativo 7 578,28
Motorista 4 485,29
Secr. Grupo E.M.São José 7 578,28
Professor de Informática 8 661,75
Professor ensino fundamental 20 h 3 350,00
Professor Infantil Creche 30 h 6 525,00
Professor infantil Pré- Escolar 20 h 3 350,00
Professor não habilitado 2 300,00
Servente 1 290,00
SUBANEXO I GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DENOMINAÇÃO CLASSE
Agente de Serviços Gerais Atividade de nível médio
Auxiliar Administrativo Atividade de nível médio
Assistente Administrativo Atividade de nível médio
Secr. Grupo E.M.São José Atividade de nível médio
SUBANEXO II GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E INTANTIL 
14
DENOMINAÇÃO CLASSE
Professor de Informática Professor I
Professor não habilitado Professor 
Professor ensino fundamental 20 h Professor I
Professor Infantil Creche 30 h Professor I
Professor infantil Pré- Escolar 20 h Professor I
SUBANEXO III GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS OPERACIONAIS
DENOMINAÇÃO CLASSE
Agente de Esportes Atividade de nível superior
Motorista Atividade de nível auxiliar
Servente Atividade de nível auxiliar
SUBANEXO IV CLASSE – HABILITAÇÃO
CLASSES HABILITAÇÃO
Atividade de Nível Auxiliar
Pessoal grupo operacional
Alfabetizado e experiência a ser comprovada 
em Prova Prática em pelo menos uma das atividades do 
cargo, conforme anexo V, cuja comprovação dar-se-á 
por registro na carteira profissional de trabalho e 
previdência social, declaração fornecida por órgão 
público, alvará de autônomo, ou certificado de 
conclusão parcial ou final do ensino fundamental ou 
curso profissionalizante.
Atividade de Nível Médio
Pessoal grupo Administrativo
Portador de certificado de conclusão de Ensino 
Médio. Para aos cargos que exige especialização na 
área de atuação será exigido registro no órgão de 
classe profissional.
Professor Professor não habilitado ( cargo em extinção) 
Professor I Habilitação de grau médio, magistério mais estudos 
adicionais específico para a área de Educação 
Infantil
Professor II Graduaçäo na Área Específica de Atuaçäo, 
devidamente registrado no órgäo competente.
Professor III Pós-Graduaçäo em Nível de Especialização na 
Área Específica de Atuaçäo, devidamente 
registrado no órgão competente.
Professor IV Pós-Graduaçäo em Nível de Mestrado específico 
na Área da Educação devidamente registrado no 
órgão competente.
Professor V Pós-Graduaçäo em Nível de Doutorado específico 
na Área da Educação devidamente registrado no 
órgão competente.
15
ANEXO III
Níveis Inicias de Carreira
NÍVEL VENCIMENTOS INICIAIS R$ 
1 290,00
2 300,00
3 350,00
4 485,29
5 497,89
6 525,00
7 578,28
8 661,75
9 1.294,70
ANEXO IV
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº VAGAS DENOMINAÇÃO VENCIMENT
OS
EXIS￾TENTES
PROVIDAS VACÂNCIA
1 0 1 Assessor de Serviços Gerais 668,88
1 0 1 Coordenador de Educação Infantil 669,61
1 0 1 Diretor do Departamento de Educação e Cultura 705,86
1 1 0 Diretor do Núcleo Municipal São José. 705,86
1 0 1 Instrutor de Música 585,24
2 0 2 Instrutor de Técnicas Vocais 292,62
1 1 0 Secretário Adjunto de Educação e Cultura 825,00
ANEXO V
QUADRO DE PROVIMENTO ELETIVO OU ASSEMELHADOS (E.C. 19/98)
VAGAS DENOMINAÇÃO SUBSÍDIOS
01 Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte 1.530,10
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
1. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR
 Ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno.
 Não se delongar em sala, com assunto alheio aos que deverão ser lecionados.
 Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares.
16
 Comparecer ao estabelecimento nos horários estabelecidos, comunicando com antecedência, as faltas a que 
por ventura esteja sujeito.
 Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala e fora dela, em cooperação com a direção.
 Operacionalizar os conteúdos programáticos com base na proposta curricular em consonância com o 
Projeto Político-Pedagógico. 
 Acatar as decisões do Diretor, órgãos e demais autoridades de ensino.
 Participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras.
 Promover uma avaliação contínua e paralela, acompanhando e enriquecendo o desenvolvimento do trabalho 
do aluno, elevando-o a uma compreensão cada vez maior sobre o mundo e sobre a si mesmo pertinente ao 
nível de cada série ou fase.
 Apresentar relatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas durante o ano sempre que solicitado pela 
Direção.
 Responsabilizar-se pelo material didático pedagógico da Unidade Escolar utilizados nas aulas.
 Comunicar a direção sempre que perceber ocorrências de faltas desordens e evasão por parte do corpo 
discente.
 Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da unidade escolar com vistas ao 
melhor rendimento do processo ensino-aprendizagem, replanejando sempre que necessário.
 Propiciar aquisição do conhecimento científico, para que os alunos reelaborem os conhecimentos 
adquiridos e elaborem novos conhecimentos, respeitando os valores culturais, artísticos e históricos 
próprios do contexto social do educando, garantindo-lhe liberdade de criação e o acesso as fontes de
cultura.
 Avaliar o desempenho dos alunos atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados.
 Elaborar programas, planos de cursos e de aula, no que lhe for de competência.
 Zelar pelo bom nome do estabelecimento.
 Tratar os alunos com urbanidade.
 Manter irrepreensível conduta, compatível com nobre missão de educar.
 Entregar, quando solicitado, a Escola todos os documentos necessários para investidura e exercício da 
profissão sempre que exigido.
 Comentar com os alunos e resultado de trabalhos, provas, testes, pesquisas e outras atividades, esclarecendo 
os erros cometidos, a fim de que no futuro, sejam evitados.
 Estabelecer com os alunos um regime de ativa e constante colaboração.
 Requisitar material didático que julgar necessário às aulas dentro das possibilidades da escola.
 Participar das Comissões para as quais for indicado.
 Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.
2. ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO.
17
 Prestar assessoria na definição de diretrizes de ação, na aplicação de legislação referente ao ensino e de 
administração de pessoal;
 Colaborar com no que se relaciona com sua habilitação profissional;
 Articular as diferentes tendências relacionadas ao processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas 
as finalidades da educação;
 Acompanhar o trabalho educacional assessorando no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, 
na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar;
 Colaborar com todos os profissionais que atuam na educação, visando o aperfeiçoamento e busca de soluções 
aos problemas do ensino;
 Buscar aperfeiçoar-se constantemente;
 Ajudar a implantar e manter formas de atuação, estabelecidas com propósito de assegurar as metas e objetivos 
traçados para garantir a função social da educação;
 Coletar, organizar e socializar a legislação de ensino e de administração de pessoal;
 Colaborar no sentido de organizar e distribuir recursos físicos e humanos, necessários à viabilização do projeto 
político-pedagógico da educação;
 Coordenar o processo de elaboração e atualização dos regimentos escolar, garantindo o seu cumprimento;
 Colaborar na elaboração de diretrizes científicas e unificadoras do processo administrativo, que levem à 
consecução da filosofia e da política educacional;
 Implantar e manter formas de manutenção adequadas para assegurar o cumprimento das metas e a consecução 
dos objetivos a serem alcançados;
 Planejar e coordenar o serviço de orientação educacional;
 Coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento psicopedagógico do educando;
 Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, bem como de proposta 
alternativas de solução;
 Ativar o processo de integração Escola-Família-Comunidade;
 Substituir os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos;
 Promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos 
adequados;
 Participar na construção do projeto político-pedagógico;
 Participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto sócio-econômico e 
cultural em que o aluno vive;
 Estimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando a construção da cidadania;
 Participar da elaboração do regimento escolar;
 Buscar atualizar-se permanentemente;
 Colaborar na construção da auto-estima do aluno, visando a aprendizagem do mesmo, bem como à construção 
de sua identidade pessoal e social;
 Influir para que o corpo diretivo e docente se comprometam com o atendimento as reais necessidades dos 
alunos;
 Avaliar o desempenho da escola, como um todo, de forma a caracterizar suas reais possibilidades e 
necessidades, seus níveis de desempenho no processo de desenvolvimento do currículo e oportunizar tomadas 
de decisões, embasadas na realidade;
 Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino e o alcance das metas estabelecidas para esse 
fim;
 Coordenar a elaboração do planejamento de ensino e de currículo;
 Assessorar a direção e as demais atividades e serviços da escola;
 Participar da elaboração do regimento escolar;
 Orientar e supervisionar atividades visando o pleno rendimento escolar;
 Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de repetência, evasão e reprovação 
escolar;
 Assessorar o trabalho docente quanto à métodos e trabalhos de ensino;
 Promover o aperfeiçoamento dos professores através de encontros de estudos ou reuniões pedagógicas;
 Buscar atualizar-se permanentemente;
 Colaborar com todos os profissionais da escola, na busca de soluções para os problemas do corpo docente e de
ensino;
 Estimular e assessorar a efetivação das mudanças no ensino;
 Integrar as comissões para os quais for designado
 Executar outras atividades afins.
18
3. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS
MOTORISTA
 Dirigir veículos para o transporte de cargas e /ou de pessoas;
 Efetuar serviços de manutenção, limpeza e conservação dos veículos.
 Executar outras atividades correlatas.
SERVENTE
 Desempenhar atividades relacionadas com limpeza e manutenção dos próprios municipais;
 Executar outras atividades correlatas.
AGENTE DE ESPORTES
 Desenvolver suas atividades relacionadas com o esporte amador, competições desportivas, coordenação de 
eventos em que o município participe com o objetivo de divulgação das potencialidades locais.
 Executar outras atividades correlatas.
4. DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO.
 São Atribuições do dos cargos comissionados:
 Coordenar todas a atividades escolares estimulando aqueles a quem coordena, solidarizando-os num esforço 
comum, destinado a alcançar os objetivos da escola.
 Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, bem como as leis, decretos, regulamento e 
determinações das autoridades educacionais aplicáveis a escola.
 Representar oficialmente o estabelecimento.
 Aplicar penalidades disciplinares conforme a legislação em vigor e segundo as disposições do regimento 
Escolar.
 Coordenar o funcionamento de todos os serviços administrativos e pedagógicos do estabelecimento, inclusive 
quanto a orientação e observação do funcionamento.
 Promover o bom relacionamento humano entre o membros da escola, da família e da comunidade escolar.
 Estimular a comunidade escolar a zelar pela conservação do patrimônio da escola.
 Estimular a organização da Associação de Pais e Professores, Grêmio Estudantil e outras associações escolares.
 Convocar os representantes das entidades escolares como: Associação de Pais e Professores, Conselho 
Deliberativo, Professores e Pais.
 Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.
 Acompanhar o plano de aplicação financeira e a respectiva prestação de contas.
 Coordenar o processo de implementação das diretrizes pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de 
Educação.
 Estudar e propor alternativas de solução, ouvidas as entidades escolares, para atender situações emergências de 
ordem pedagógicas e administrativas.
 Participar do Conselho de Classe.
 Coordenar a elaboração do calendário escolar e garantir o seu cumprimento.
 Administrar o patrimônio escolar de acordo com a legislação vigente.
 Incentivar a participação da comunidade nas decisões administrativas, financeiras e pedagógicas da escola.
 Assumir as funções de orientador educacional e do supervisor escolar quando a escola não conta com esses 
serviços.
 Organizar os serviços da secretaria, de maneira que concentre nela toda escrituração escolar da escola.
 Assegurar a preservação dos documentos escolares, organizando o arquivo de forma que possa atender com 
eficiência qualquer informação solicitado.
 Cumprir e fazer cumprir os despachos e determinação da direção.
 Redigir e fazer expedir toda correspondência oficial da Escola submetendo-a à assinatura do diretor. 
 Organizar e manter em dia, regulamentos, instruções, circulares e despachos que dizem respeito às atividades da 
Escola.
 Elaborar relatórios Oficiais, encaminhando-os às autoridades componentes.
 Estruturar os livros, fichas e demais documentos dos alunos da Escola, efetuando na época prevista, os cálculos 
de apuração dos resultados.
19
 Lavrar e subscrever atas e termos referentes às provas e resultados dos trabalhos escolares.
 Examinar e providenciar históricos escolares dos alunos transferidos, quanto à relação e nomenclatura de 
disciplinas, carga horária, dependência, adaptação, recuperação e outros.
 Apresentar ao Diretor em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados.
 Comunicar ao Diretor toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria.
 Assinar juntamente com o Diretor, os certificados diplomas documentos referentes à vida escolar do aluno.
 Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas.
 Coordenar e dirigir as atividades municipais relativas à educação infantil, envolvendo os aspectos pedagógicos e 
administrativos;
 Desempenhar as demais atividades correlatas.
20
TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO VII
DENOMINAÇÃO NÍVEIS PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA 
A B C D E F G H I
Agente de Esportes 9 1.294,70 1.333,54 1.373,55 1.414,76 1.457,20 1.500,92 1.545,95 1.592,33 1.640,10
Agente de Serviços Gerais 5 497,89 507,85 518,00 528,36 538,93 549,71 560,71 571,92 583,36
Assistente Administrativo 8 661,75 674,99 688,48 702,25 716,30 730,63 745,24 760,14 775,35
Auxiliar Administrativo 7 578,28 589,85 601,64 613,68 625,95 638,47 651,24 664,26 677,55
Motorista 4
485,29 495,00 504,90 514,99 525,29 535,80 546,52 557,45 568,59
Professor de Informática 8
661,75 681,60 702,05 723,11 744,81 767,15 790,16 813,87 838,29
Professor ensino fundamental 20 h 3
350,00 360,50 371,32 382,45 393,93 405,75 417,92 430,46 443,37
Professor Infantil Creche 30 h 6 525,00 540,75 556,97 573,68 590,89 608,62 626,88 645,68 665,05
Professor infantil Pré- Escolar 20 h 3
350,00 360,50 371,32 382,45 393,93 405,75 417,92 430,46 443,37
Professor não habilitado 2 300,00 309,00 318,27 327,82 337,65 347,78 358,22 368,96 380,03
Secret. Grupo E.M. São José 7 578,28 589,85 601,64 613,68 625,95 638,47 651,24 664,26 677,55
Servente 1
290,00 295,80 301,72 307,75 313,91 320,18 326,59 333,12 339,78
21