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norma nº 7/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaInstitui o Plano Diretor e Código de Obras do Município de Bom Retiro em consonância com a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.
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