| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA VERDE, DEMARCA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO REAL DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2517 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.