| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO "LAR LEGAL", DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2519 |
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