| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – MODALIDADE ABRIGO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE EXTREMO RISCO PESSOAL E SOCIAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2526 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.