| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | INCLUIU INCISO XIII AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPORÁ SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2537 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.