| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Institui Horário Especial da Jornada de Trabalho, Institui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva – GTIDE e dá outras providencias. |
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