| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICANTE NAS RODOVIAS, ACRESCENTA O §1º E O §2º, AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2552 |
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