| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Altera o índice de correção dos tributos Municipais, cuja correção é feita pelo IGP-M, que passará a ser corrigido pelo IPCA e altera o item I do art. 81, o § 1º do art. 250 e o Parágrafo Único do art. 394 da Lei Complementar Nº 11/05 de 20 de Dezembro de 2005. |
| native_id | 2555 |
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