| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Lei Nº 2489/21 de 01.09.21 SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 04.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Ação: 1002 – CONSTRUÇÃO, AMPL. EQUIP.UND ESCOLARES INFANTIL 4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.36.00.00 (Rec. Salário Educação) ..................................... R$ 160.000,00 Total Geral da Suplementação ..................................................................... R$ 160.000,00 Art. 2º - Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária: 04.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Ação: 2013 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.0.00.00 – DESPESAS CORENTE 3.3.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.36.00.00 (Rec. Salário Educação) ..................................... R$ 160.000,00 Ref. 252 Total Geral da Anulação ............................................................................... R$ 160.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 01 de setembro de 2021. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal