norma nº 2492/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei N° 2492/21 de 26.10.21
AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO, ESTADO DE
SANTA CATARINA, A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL E ESTA A
CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UVESC - UNIÃO DOS
VEREADORES DE SANTA CATARINA, COM SEDE NA CAPITAL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizado a 
filiar a Câmara Municipal e esta a contribuir anualmente em favor da UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE 
SANTA CATARINA, com sede na Capital do Estado Catarinense, portadora do CNPJ n° 76.875.731/0001-42.
§ 1° O valor de que trata o “caput” do artigo Io do presente ato, é de R$ 6.498,00 (Seis mil, 
quatrocentos e noventa e oito reais) conforme estatuído no artigo 85, inciso I, a, b e c do Estatuto da Entidade, a 
serem lançados conforme a edição de boleto de pagamento pela Entidade ou depósito em conta.
§ 2o. Quando os valores referidos da contribuição se modificarem, fica o Presidente da Câmara 
Municipal, autorizado por ato próprio a ajustá-los de conformidade com o que a UVESC estabelecer.
Art. 2° A contribuição referida, terá cunho exclusivamente para as atividades da Entidade, 
conforme prescrito em seus Estatutos, não podendo haver desvio de finalidade.
Parágrafo único. A Entidade prestará contas à Câmara Municipal de Vereadores, através de seus 
balanços, comprovando a aplicação dos recursos objeto do presente ato.
Art. 3o A contribuição cessará pela dissolução da Entidade ou por outro meio Estatutário, bem 
como por revogação da Lei Autorizativa que venha determinar sua condição de desfiliado, o que será comunicado 
por escrito a UVESC.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta em rubrica 
específica do orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 26 de outubro de 2021.
dblicado
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Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra
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