norma nº 2497/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N.° 2497/2021 de 08.12.2021
AUTORIZA O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITO 
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, 
REFERENTE AO PERÍODO DE 04/2013 A 09/2017, JUNTO À 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR 
ESPECÍFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica homologado o pagamento e o parcelamento do débito de R$ 1.050.442,76 (um 
milhão, cinqüenta mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), atualizado até 
24/11/2021, em 100 meses, em parcelas mensais e sucessivas, ou em períodos mais benéficos a ser 
publicado em medida provisória pelo Governo Federal acrescidas de juros e correção monetária, 
vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a formalização e assinatura do contrato junto à Caixa 
Econômica Federal, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, do período 
compreendido entre os anos de 04/2013 a 09/2017, conforme inscrição de dívida ativa FGSC 
201900687.
Parágrafo Único. O débito de que trata o caput do presente artigo será parcelado em 100 
(cem) vezes ou em período mais benéfico e, sobre este valor incidirá correção monetária e juros de 
mora fixados nos termos da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 2o Caso necessário, para garantia do principal e acessórios, dos valores parcelados dos 
quais trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo usai- das parcelas do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS, durante o prazo de 
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro/SC, 07 de dezembro de 2021
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra