| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI N.° 2498/2021 de 07.12.2021 SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. Io - Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: 04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Ação: 2014 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FUND. 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.18.00.00 (Rec. FUNDEB-70%) .....................................................R$ 170.000,00 Recurso 01.01.00.00 (Rec. 25% Educação) ...................................................... R$ 180.000,00 Sub Total............................................................................................................ R$ 350.000,00 Ação: 2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.18.00.00 (Rec. FUNDEB-70%) ..................................................... R$ 176.000,00 Total Geral da Suplementação..................................................................................... R$ 526.000,00 Art. 2o - Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária: 04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Ação: 2012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.19.00.00 (Rec. FUNDEB - 30% )...................................................R$ 95.000,00 4.4.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.19.00.00 (Rec. FUNDEB - 30% )...................................................R$ 20.000,00 Sub Total............................................................................................................... R$ 115.000,00 Ação: 2013 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.19.00.00 (Rec. FUNDEB - 30% )................................................... R$ 170.000,00 Ação: 2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.19.00.00 (Rec. FUNDEB - 30% ).................................................R$ 4.4.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.19.00.00 (Rec. FUNDEB - 30% ).................................................R$ Sub Total.............................................................................................................. R$ Ação: 2015 - APOIO AO ESTUDANTE DE 2 E 3 GRAUS 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.00.00.00 (Rec. Ordinários) .................................................R$ Total Geral da Anulação................................................................................................RS Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Retiro/SC, 07 de dezembro de 2021 A fcBÍNO-GGNÇAi^ES PADILH/ Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra < Á Jj (u ^^Aá a c ía a > MARClK M&RIZ^HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda 41.000.00 20.000.00 68.000,00 180.000,00 526.000,00