norma nº 2503/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N.° 2503/2022 de 30.03.2022
Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de 
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da 
Lei n° 2.355/2017 e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 
29 do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do 
consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), 
firmado entre este Município e o Consórcio Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal n° 
2.355 de 15 de agosto de 2017
Art. 2o Fica alterado o art. 18 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de 
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de Io de outubro a 31 de 
janeiro, paia proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a Prestação 
de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de 
Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras 
finalidades.”
Art. 3o Fica alterado o § Io do art. 42 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 42...
§ Io É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro) anos.”
Art. 4o Fica alterado o Anexo II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado 
de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
RF.I ACÃO DF CARGOS PÚBLICOS CRIADOS
Quantidade de
Cargos
Denominação do Cargo
Carga Horária
Semanal
Referência
Salarial Inicial
01 Diretor-Geral 40 horas 100
01 Diretor de Regulação 40 horas 90
01
Diretor de Administração e 
Finanças
40 horas 90
01 Ouvidor 40 horas 80
01 Coordenador de Normatização 40 horas 80
01 Coordenador de Fiscalização 40 horas 80
01 Coordenador de Contabilidade 40 horas 80
01 Coordenador de Recursos Humanos 40 horas 80
10 Analista de Fiscalização e 
Regulação
40 horas 67
02 Procurador jurídico 40 horas 56
02 Contador 40 horas 40
10 Agente Administrativo 40 horas 20
12 Engenheiro Sanitarista 40 horas 56
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Bom Retiro/SC, 30 de março de 2022
Registrado e Publicado 
Na Data Supra
MARuIA MARIZi 
Sec. Mtín. Adm. e Fazenda
ALBINDlj6NÇAfcVES PADILHA 
Prefeito Municipal
IER FERNANDES
PUBLICADO