norma nº 2504/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N ° 2504/2022 de 05.04.2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO
DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - CBM SCEDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de 
Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito sob n° 06.096.391/0001-76, para 
utilização exclusiva no Corpo de Bombeiro Militar de Bom Retiro, sediado no Município de Bom Retiro, um 
veículo, novo 0 km, tipo Pick-Up, ano 2021 e modelo 2022, Frontier Attack Chassi 8ANBD3jB6NL1 15779 
Placa RLM3A60, conforme Termo de Cessão de Uso que fica fazendo parte integrante desta Lei:
§ Io O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso 
autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
§ 2" A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de 
relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 3° A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 05 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra
ER FERNANDES