norma nº 2508/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei N° 2508/22 de 12.05.22
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito especial no Fundo Municipal de Infância e Adolescência do município de Bom 
Retiro na seguinte dotação orçamentária:
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2601 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNiCPAL P/INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3 .50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Recurso 03.09.77 (Rec. FIA Imposto Renda - Superávit Exercício Anterior)..................R$ 54.700,00
Recurso 03.06.78 (Rec. FIA Demais Recursos - Superávit Exercício Anterior) ..............R$ 87.600,00
Recurso 01.06.78 (Rec. FIA Demais Recursos)....................................................................R$ 11.600,00
Recurso 01.09.77 (Rec. FIA Imposto Renda)....................................................................... R$ 1.300,00
SubTotal........................................ ................................................................. RS 155.200,00
Total da Suplementação................................................................................ RS 155.200,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) Referente aos recursos do superávit: o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes 
de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído 
daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes, no valor de R$ 142.300,00.
Art. 3o. Para fazer face a presente suplementação, referente a anulação parcial, apresenta-se as seguintes dotações 
orçamentárias:
10 0 1 -FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2601 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICPAL P/INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.06.78 (Rec. FIA Demais Recursos).......................................................................R$ 11 600,00
Recurso 01.09.77 (Rec. FIA Imposto Renda).......................................................................... R$ 1.300,00
Total__________ ____________________________________________________________RS 12.900,00
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 12 ^ a io de 2022.
ALBINO GONÇALVES PADILHA 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra