norma nº 2510/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Nº 2510/22 de 18.05.22
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAR À REMOÇÃO
DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO -
SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio próprio ou através de convênio, autorizado a
remover veículos automotores ou não, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços
públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à
coletividade e saúde pública. ou carcaças destes. sem condições de circulação. por apresentarem evidente
estado de depreciação. abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Bom Retiro —
SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a notificar o proprietário do veículo automotor
encontrado nas vias públicas nas condições de abandono. que poderá ser identificado pela sua placa ou
chassi, quando for possível a identificação. notificando-se o proprietário para removê-lo em 48
(quarente c oito horas), sob pena de remoção forçada.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a referida tei com o intuito de notificar o
proprietário e definir os critérios para remoção. retirada. guarda. leilão. bem como regular impostos.
taxas, multas, entre outros débitos relacionados ao recolhimento do veiculo.
Parágrafo Único — A mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro não
descaracteriza o abandono do veiculo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 18 de maio de 2022.
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ALBINO GONG
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Prefeito Municipal
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