norma nº 2514/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei N.° 2514/22 de 01.06.22
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Assistência Social do município de Bom
Retiro, bem como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
2035 - MANUTENÇÃO CONSERV. E RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.64.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Outros).........................................RS 1.000.000,00
SubTotal......................................................................................................................RS 1.000.000,00
11.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2406 - CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.61.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Assistência Social).......................RS 150.000,00
SubTotal......................................................................................................................RS 150.000,00
1101- APOIO PARA NÚCLEOS HABITACIONAIS URBANOS E RURAIS
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.61.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Assistência Social)..................... RS 1.050.000,00
Recurso 03.00.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit Exerc.Ant.)..................................RS 468.380,00
SubTotal................................. RS 1.518.380,00
Total da Suplementação.............................................................................................RS 2.668.380,00
Art. 2”. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) Referente aos recursos do superávit: o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas
fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de
recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes, no valor de RS
468.380,00.
b) Referente ao excesso de arrecadação: As Transferências Especiais do Estado de Santa Catarina
números:
• SCC 0021124/2021 - SDS - Reforma e ampliação do Centro de Referência da Assistência 
Social - CRAS do Município de Bom Retiro, no valor de R$ 150.000,00.
• SCC 0001500/2022 - SIE - Pavimentação com lajotas de ruas do perímetro urbano do
Município de Bom Retiro, no valor de R$ 1.000.000,00.
• SDS 576/2022 - SDS - Construção de unidades habitacionais (15 unidades) - SC Mais Moradia 
no Município de Bom Retiro, no valor de R$ 1.050.000,00
Total Geral da Suplementação............................................................................RS 2.668.380,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro/SC, 01 de junho de 2022
ÇÀLBINO GO1 S PAD
-presto Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
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Sec. Fazenda
Sec. Muniçipã! ctóAdrnlniíttaçãò e Fazenda
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