| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Lei Complementar N° 94/22 de 21.06.22 ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. Io Fica alterado de 04, para 05 o número de vagas para o Cargo de Médico, Nível Salarial 11, com vencimento de R$ 15.038,24 (Quinze mil, trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município. Parágrafo Único - O Anexo I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXISTENTE, OCUPADAS E VACÂNCIA, constante na Lei Complementar n.° 03/04 em relação ao Cargo de Médico passa a ser o seguinte: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nível Cargo Vaga Existente Vaga Provida Vaga Criada Vencimentos 11 Médico 04 04 01 15.038,24 Bom Retiro/SC, 21 de junho de 2022 ALBIN ADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARC AIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda ?ublicado Q úaca: 'Âi/ Oé / ã ar, qg ?c. Municipal d dmipistração e Fazenda