| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Lei N° 2517/22 de 04,07.22 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro, bem como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária: 06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.64.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Outros) SCC 4614/2022....................R$ 100.000,00 SubTotal......................................................................................................................RS 100.000,00 12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.63.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Saúde) 2022/11467.......................R$ 350.000,00 Recurso 01.63.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Saúde) SCC 0004614/2022.........RS 40.000,00 SubTotal......................................................................................................................RS 390.000,00 2202 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações Diretas Recurso 01.77.00.00 (Rec. Emendas Parlamentares de Bancada- EC 100/2019).....RS SubTotal......................................................................................................................RS 500.000,00 500.000,00 2206 - MANUTENÇÃO ATENDIMENTO MÉDICO/ODONT./HOSP./AMBULATOR1AL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 - Transferências a Entidades sem Fins Lucrativos Recurso 01.77.00.00 (Rec. Emendas Parlamentares de Bancada- EC 100/2019).....RS 50.000,00 SubTotal..................................................................................................................... RS 50.000,00 Total da Suplementação............................................................................................RS 1.040.000,00 Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso: a) Referente ao excesso de arrecadação: As Transferências Especiais do Estado de Santa Catarina: • SCC 4614/2022- SAR - Aquisição de grades aradoras, no valor de R$ 100.000,00. • SCC 0004614/2022- SES - Aquisição de Academia ao Ar Livre, no valor de R$ 40.000,00. • Programa Transferência 2022/011467 do Fundo Estadual de Saúde (Convênio) - Ampliação e Reforma de UBS - no valor de R$ 350.000,00. As Emendas Parlamentares Federais da Bancada de Santa Catarina: • Emenda Parlamentar n° 71260009 -Incremento ao PAP, no valor de R$ 500.000,00. • Emenda Parlamentar n° 71230004 -Incremento ao MAC, no valor de R$ 50.000,00. Total Geral da Suplementação........................................................................... RS 1.040.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Retiro/SC, 04 de julho de 2022 ALBINCTQeNÇÀLVeSPADirHK Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCHA MARIZÃ.HEMK Sec. Muti. A^rTre Fazenda ER FERNANDES PUBLICADO Data: Q 4 / £LÍ_7JO— Sec. Municipal dtffidmiflistraçao e Fszende ---------