| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Lei N° 2520/22 de 10.08.22 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. Io. Fica aberto um crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária: 03.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 2008 - MANUT. DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos... R$ 20.000,00 Recurso 03.00 00 (Rec. Ordinários-Superávit Exercício Anterior)............. R$ 20.000,00 Total................................................................................................ R$ 20.000,00 Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de agosto de 2022. Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIAMkBIZÃ4ffiMKi Sec. MGÍDAdm. e Fazenda R FERNANDES