norma nº 96/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Complementar n° 96/22 de 06.09.22
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE
MOTORISTA SOCORRISTA E TÉCNICO DE
ENFERMAGEM SOCORRISTA DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - “SAMU”, DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 30 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io. Fica estabelecido a carga horária com escala do cargo de motorista
socorrista e de técnico de enfermagem socorrista do serviço de atendimento móvel de
urgência “SAMU”, a qual passará a ser de 24 horas ininterruptas de trabalho por 72 de
descanso.
Art. 2o. A organização da escala de trabalho será feita conforme determinação da
chefia imediata.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Bom Retiro, 06 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
ALBINO GONÇALVES P
Registrado e Publicado
Na Data Supra
PUBLICADO
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